WebJul 25, 2024 · Em conformidade com o Convênio nº 106/96 o Estado de Santa Catarina possibilita o aproveitamento do crédito presumido de 20% sobre o ICMS devido nas prestações de serviços de transporte, em substituição à sistemática de apuração possibilitada pelo TTD 1030, conforme art. 25, Anexo 2 do RICMS-SC. WebEste regime diferenciado contempla a importação de mercadorias realizada por empresa situada em Santa Catarina, cujo destino seja a revenda para outras empresas e não o consumidor final. O ICMS deixa de incidir na importação e passa a ser aplicado na revenda, com alíquotas que podem variar entre 0,6 e 2,6%, muito abaixo dos 17% habituais.
Consulta COPAT Nº 133 DE 29/12/2024 - Estadual - LegisWeb
Web1. Últimas alterações na legislação do ICMS, pontos de atenção e novidades NF-e, CT-e, EFD 2. PAF-ECF Novidades 3. Alterações Substituição Tributária 4. Pontos de Atenção Simples Nacional 5. Alterações TTD-SC 6. Comércio Eletrônico 7. Temas de Plantão 8. Normas complementares e Gestão Tributária WebDiretora de Administração Tributária. ANEXO I. (Ato DIAT nº 018/2024) “ANEXO I. (Ato DIAT no 044/2024) TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS. TABELA 5.1.1. … howell aircraft
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WebComo pontua o blog Remessa Online, os benefícios garantidos pelo TTD 409 são válidos somente para a importação de itens destinados à revenda, ou seja, que posteriormente serão comercializados em território nacional. Entre as vantagens concedidas às organizações importadoras, estão: Crédito do ICMS presumido; WebCom a utilização do TTD 409, a alíquota pode variar entre 0,6% e 2,6%. Sabemos o quanto os custos com ICMS pesam nas despesas finais das operações de importação e que qualquer redução já é um grande auxílio e pode representar milhões de reais em redução de custos. WebRICMS-SC//Diferimento parcial do imposto. TTD n 135000000664035.Mercadoria de cesta basica conforme art. 11 a do anexo 2 do RICMS-SC//Diferimento parcial do imposto. TTD n 135000000664035. Email do Destinatário: [email protected] Valor Aproximado dos Tributos : R$ 351,67 RESERVADO AO FISCO hidden ranch recipes